A acessibilidade para pessoas com deficiências aos sítios da administração pública está regulada pela
Resolução de Conselho de Ministros nº 155/2007. Mais detalhes podem ser encontrados no
sítio da UMIC nas páginas dedicadas a acessibilidade.
É natural esperar que os sítios da administração pública publicitem as condições de acessibilidade que satisfazem. Tal é feito através de variados logotipos.
Uma dúvida no entanto é natural.
Será que acessibilidade anunciada é de facto verificada? Infelizmente podemos verificar com exemplos triviais que a resposta é não.
Consideremos o sítio dos
Contratos Públicos online. O sítio exibe na sua página de entrada o logotipo de conformidade com o
WCAG 1.0 que é justamente o standard do
W3C que deve ser respeitado ao nível
A de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros
. O logotipo sugere a conformidade ao nível
AAA o que é algo bastante mais exigente. Para verificarmos a conformidade vamos usar os testes incluídos com a extensão Web Developer do Firefox. Escolhendo
Validate WAI no menu
Ferramentas (isto é equivalente, na configuração por omissão, a correr a ferramenta
Cynthia says) obtém-se que a página de entrada do portal falha:
- A existência de texto alternativo para imagens.
- A não utilização de código HTML obsoleto.
- A indicação de meta tags importantes como keywords ou language.
- A inclusão de label nos elementos dos formulários.
- A identificação da língua usada no documento.
A primeira falha invalida a conformidade ao nível
A, enquanto as restantes afectam os níveis
AA e
AAA. Portanto o logotipo é claramente despropositado e nem sequer a conformidade ao nível
A imposta na legislação portuguesa é verificada.
As falhas apontadas são aquelas que conseguimos detectar automaticamente. Algo que devo fazer notar é que nem todos os verificadores automatizados de acessibilidade dão as mesmas indicações e há pontos que não são susceptíveis de verificação automatizada.
O
Examinator da UMIC dá mais algumas indicações:
- Não existência de alternativas a javascript.
- Ainda mais atributos obsoletos de HTML.
- Erros de CSS.
- Uso de medidas absolutas nas folhas de estilo.
- Uso de tabelas a despropósito.
- Mais do que um cabeçalho de nível 1.
- 221 erros de validação (de HTML).
- Problemas com o título da página.
O examinator é um pouco fundamentalista relativamente à interpretação do standard mas não restam dúvidas: o sítio dos
Contratos Públicos online não satisfaz a legislação portuguesa sobre acessibilidade de uma forma bastante óbvia! Mais grave: afirma despudoradamente o contrário.